Execução Penal
Quais são as faltas graves de acordo com a LEP
Além das faltas graves, as faltas disciplinares podem ser médias ou leves. Essas duas últimas, de acordo com o artigo 49 da Lei de Execução Penal, são previstas em legislação local. Já as faltas graves estão previstas na própria LEP, no artigo 50 e nos incisos II e V Leia mais…