Execução Penal
Requisitos do livramento condicional
Os requisitos do livramento condicional estão presentes no artigo 83 do Código Penal e são comumente divididos em requisitos de ordem objetiva e requisitos de ordem subjetiva. De acordo com o caput deste artigo, a concessão do livramento somente é possível aos condenados à pena privativa de liberdade igual Leia mais…