Processo Civil
O que pode ser processado nos Juizados Especiais Cíveis?
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regidos pela Lei 9.099/95. Esta lei os instituiu com base nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, priorizando, em todos os casos, a conciliação ou a transação (art. 2º). No âmbito cível, dispõe o art. 3º da Lei que Leia mais…