A diferença entre organização criminosa e associação criminosa pode ser prontamente esclarecida em consulta à lei. A definição de organização criminosa está contida no §1º do artigo 1º da Lei 12.850 de 2013, que assim preceitua: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada Leia mais…
Sim, existe pena de morte no Brasil. Entretanto, de acordo com o inciso XLVII da Constituição da República de 1988, essa pena só é permitida em caso de guerra declarada. A hipótese de declaração de guerra está prevista no rol de competências privativas do presidente da república, especificamente no Leia mais…
Embora tanto a pena de detenção, quanto a pena de reclusão se enquadrem em “penas privativas de liberdade” há notável diferença entre elas. Ambas estão na Seção I (das penas privativas de liberdade), do Capítulo I (das espécies de pena), do Título V (das penas), da Parte Geral do Leia mais…