Quais são as faltas graves de acordo com a LEP

Além das faltas graves, as faltas disciplinares podem ser médias ou leves. Essas duas últimas, de acordo com o artigo 49 da Lei de Execução Penal, são previstas em legislação local.

Já as faltas graves estão previstas na própria LEP, no artigo 50 e nos incisos II e V do artigo 39. São elas:

• Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
• Fugir;
• Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
• Provocar acidente de trabalho;
• Descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
• Ter em posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
• Recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
• Não cumprir com o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
• Não cumprir com o dever de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

Portanto, existem apenas essas nove faltas graves em nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido, o artigo 45 da Lei 7210/84 reforça o princípio da legalidade, ao dispor que “não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar”.

Entendimento do STJ

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado de que o rol de faltas graves do artigo 50 da LEP é taxativo – o que inclui o artigo 39, II e V, por força do inciso VI do artigo 50.

A exemplo disso, cita-se trecho da ementa do habeas corpus 481.699/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado pela Sexta Turma em 12/03/2019, que preconiza: “O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser taxativo o rol de faltas graves previsto no artigo 50 da Lei de Execução Penal, não sendo cabível a realização de interpretação extensiva ou complementar a fim de ampliar o alcance das condutas ali previstas”.

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